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PLO 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DENOMINADO "ITAPEVA EM DIA" QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 71/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 8:50:58
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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