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PLO 6/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, ESTADO DE MINAS GERAIS NO CONSÓRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 33/2026, Data Protocolo:
10/02/2026 -
Horário: 16:02:34
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Assessoria Jurídica - AJ
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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