Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 | Parecer Jurídico Exarado | 11/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação