Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Parecer Jurídico Exarado | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação