Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação