Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação