Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Parecer favorável c/alterações-Emenda/Subemenda/Substitutivo | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/05/2026

Unidade Local

CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável c/alterações-Emenda/Subemenda/Substitutivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação