Lei Ordinária-PEM nº 1.670, de 13 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1670
Ano
2024
Data
13/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2024
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
- Parcelamento do Solo - Loteamento
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Anexos Norma Jurídica