Lei Ordinária-PEM nº 1.693, de 27 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1693
Ano
2025
Data
27/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2025
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVISÃO GERAL - VENCIMENTOS - SERVIDORES - PODER EXECUTIVO - EFETIVOS - COMISSIONADOS - ÍNDICE INFLACIONÁRIO - REAUSTE - IPCA - AUMENTO - REMUNERAÇÃO
Observação
Assuntos
- Aposentados e Pensionistas
- CMDCA - CONSELHO TUTELAR - CRIANÇA E ADOLESCENTE
- Servidores
- Vencimentos
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Anexos Norma Jurídica