Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/145/lei_1635_-_2023.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.635, de 13 de julho de 2023 (Lei Ordinária-PEM nº 1.635, de 13 de julho de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.635, de 13 de julho de 2023