Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/155/lei_ordinaria_1224_-2012_-_fapemi.docx da norma Lei Ordinária-PMI nº 1.224, de 21 de setembro de 2012 (Lei Ordinária-PMI nº 1.224, de 21 de setembro de 2012)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMI nº 1.224, de 21 de setembro de 2012