Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/163/lei_municipal_n.o_1.035-2008_-_fapemi_-_texto_consolidado_08.11.2023.pdf da norma Lei Ordinária-PMI nº 1.035, de 07 de janeiro de 2008 (Lei Ordinária-PMI nº 1.035, de 07 de janeiro de 2008)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMI nº 1.035, de 07 de janeiro de 2008