Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/173/lei_1654_-_2023.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.654, de 26 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária-PEM nº 1.654, de 26 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.654, de 26 de dezembro de 2023