Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/176/lei_1656_-_2024.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.656, de 09 de fevereiro de 2024 (Lei Ordinária-PEM nº 1.656, de 09 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.656, de 09 de fevereiro de 2024