Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/178/lei_compl._89_-_2024.docx da norma Lei Complementar-PEM nº 89, de 09 de fevereiro de 2024 (Lei Complementar-PEM nº 89, de 09 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar-PEM nº 89, de 09 de fevereiro de 2024