Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/228/lei_1683_-_2024.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.683, de 25 de novembro de 2024 (Lei Ordinária-PEM nº 1.683, de 25 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.683, de 25 de novembro de 2024