Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/23/lei_1566_-_2021.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.566, de 15 de dezembro de 2021 (Lei Ordinária-PEM nº 1.566, de 15 de dezembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.566, de 15 de dezembro de 2021