Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/277/lei_1714_-_2025.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.714, de 12 de setembro de 2025 (Lei Ordinária-PEM nº 1.714, de 12 de setembro de 2025)

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Norma Juridica

Lei Ordinária-PEM nº 1.714, de 12 de setembro de 2025