Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/297/lei_1728_-_2026.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.728, de 26 de fevereiro de 2026 (Lei Ordinária-PEM nº 1.728, de 26 de fevereiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.728, de 26 de fevereiro de 2026