Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/44/lei_1580_-_2022.doc da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.580, de 25 de março de 2022 (Lei Ordinária-PEM nº 1.580, de 25 de março de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.580, de 25 de março de 2022