2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Turno: Único
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 54
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1579, DE 25 DE MARÇO DE 2022, A QUAL INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprova a Emenda Modificativa n.º001 e o projeto, em único turno, após aprovação do Requerimento de Urgência Especial n.º 09/2024, também em turno único, por unanimidade.
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