REQUERIMENTO N.º 14 / 2024 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 20 / 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo, em face de solicitação do Poder Executivo. Nestes termos, Pede deferimento. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2024.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimento n.º 14/2024, aprovado por unanimidade, em turno único, votação nominal.