Resumo (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INDICAÇÃO N.º 001/2026 (FRADIK ALVES DE SOUZA) - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, indicando-lhe o atendimento das necessidades básicas de segurança, serviços públicos e infraestrutura do bairro Estivinha, apontados pelos moradores, os quais seguem: I – Falta de iluminação pública e ausência de manutenção das lâmpadas existentes na Estrada Afonso de Campos, situação que gera grande preocupação quanto à segurança dos moradores, especialmente mulheres que retornam do trabalho no período noturno ou saem para trabalhar nas primeiras horas da manhã; II – Necessidade de calçamento das ruas e avenidas do bairro, bem como limpeza das bocas de lobo, canalização das águas das chuvas e seu correto escoamento, tendo em vista que os moradores sofrem constantemente com ruas esburacadas e intransitáveis, muitas vezes ficando impossibilitados de sair de casa com seus veículos, tornando o bairro inacessível em períodos chuvosos; III – Atendimento do serviço de Cata-Treco no Bairro Estivinha, a fim de evitar o acúmulo de entulhos e o descarte irregular de materiais na principal lixeira do bairro, contribuindo para a limpeza urbana, saúde pública e organização do espaço comunitário. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação decorre de reivindicações diretas dos moradores do Bairro Estivinha, que enfrentam problemas graves de iluminação, mobilidade e drenagem urbana. As condições atuais comprometem a segurança da população, especialmente no período noturno, e dificultam o acesso às residências. As medidas sugeridas são essenciais para garantir dignidade, segurança e melhor qualidade de vida à comunidade local. 

INDICAÇÃO N.º 002/2026 (FRADIK ALVES DE SOUZA) -  O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes para a manutenção e recuperação das estradas vicinais do Bairro do Chá, zona rural do município. A presente indicação visa a realização de serviços como patrolamento, cascalhamento, drenagem e demais intervenções necessárias, a fim de garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos moradores da localidade.  JUSTIFICATIVA: Os moradores do Bairro do Chá vêm enfrentando sérias dificuldades em razão das más condições das estradas rurais, o que compromete o deslocamento para o trabalho, acesso a unidades de saúde, escolas e demais serviços públicos essenciais. A precariedade das vias afeta diretamente a qualidade de vida da população local, além de gerar riscos à segurança e prejuízos econômicos. Diante disso, faz-se necessária a atuação imediata do Poder Executivo para garantir o direito de ir e vir e promover melhores condições de infraestrutura na zona rural do município.

INDICAÇÃO N.º 003/2026 (FRADIK ALVES DE SOUZA) - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que, determine à Secretaria Municipal competente a realização urgente de obras de calçamento/pavimentação na Rua Maria Olinda de Jesus, local onde funciona o posto de vistoria veicular credenciado ao DETRAN/MG no município. O referido local recebe, em média, cerca de 150 veículos por mês, entre veículos novos e usados, destinados à vistoria para emplacamento e transferência, os quais passam a recolher IPVA para o Município de Itapeva/MG. Contudo, a via de acesso encontra-se em péssimas condições, sem pavimentação adequada, ocasionando atolamentos, danos a veículos e transtornos aos usuários, especialmente em períodos chuvosos. Diante da relevância do serviço público prestado e dos prejuízos causados à população e à arrecadação municipal, faz-se necessária a adoção imediata das providências cabíveis. JUSTIFICATIVA: A Rua Maria Olinda de Jesus abriga o local de vistoria veicular credenciado ao DETRAN/MG, serviço essencial que atende aproximadamente 150 veículos por mês, contribuindo diretamente para o aumento da arrecadação municipal por meio do IPVA. A ausência de calçamento adequado tem causado atolamentos e dificultado o acesso ao local, levando inclusive proprietários de veículos a optarem por emplacar seus veículos em outros municípios, o que gera perda de receita para Itapeva. Trata-se de situação inadmissível, uma vez que compete ao Poder Público Municipal garantir condições mínimas de infraestrutura e acesso aos serviços públicos, sendo urgente a execução de obras de pavimentação no local.

INDICAÇÃO N.º 004 / 2026 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que promova a regulamentação, no âmbito do Município de Itapeva/MG, da Lei nº 15.176 / 2025, que reconhece a fibromialgia como condição de saúde crônica, em conformidade com a legislação federal vigente. Sugere-se, especialmente: I – Definição do setor responsável pela emissão da Carteirinha de Identificação da Pessoa com Fibromialgia; II – Estabelecimento dos documentos necessários; III – Garantia de atendimento prioritário nos serviços públicos municipais; IV – Divulgação oficial à população. JUSTIFICATIVA: A fibromialgia é uma condição crônica que impacta significativamente a qualidade de vida dos pacientes. A Lei nº 15.176/2025 garante direitos específicos, porém sua efetividade depende de regulamentação municipal para assegurar o acesso real da população itapevense aos benefícios previstos. É o que tem a indicar.

REQUERIMENTO N.º 001/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade, legalidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva/MG, que por intermédio do setor responsável, sejam prestadas as seguintes informações oficiais e documentadas: 1. Relação completa de todas as viagens realizadas pelo Prefeito Municipal e pelo Vice-Prefeito Municipal no ano de 2025, em caráter oficial ou institucional; 2. Para cada viagem realizada, informar de forma individualizada: a) Datas de início e término; b) Local(is) de destino; c) Quantidade de dias de permanência; d) Finalidade e interesse público da viagem; 3. Discriminação detalhada dos valores gastos pelo Município, bem como eventuais reembolsos, especificando: a) Diárias; b) Passagens; c) Alimentação; d) Hospedagem; e) Outros custos custeados com recursos públicos; f) Os valores que cada agente recebeu de reembolso; 4. Encaminhamento de cópias de todos os relatórios, prestações de contas, comprovantes fiscais e documentos referentes a cada viagem realizada; 5. Informação sobre eventual custeio parcial ou integral por outros entes públicos ou privados, com a devida identificação da fonte e dos valores envolvidos; 6. Outras informações que a Administração entender pertinentes e de relevante interesse público sobre o tema. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos e o pleno acesso à informação pela sociedade. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (20) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, Pede deferimento.

REQUERIMENTO N.º 002/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva/MG, que por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, sejam prestadas as seguintes informações oficiais e documentadas: 1. Informar o valor total de recursos recebidos do FNDE para o PNAE no ano de 2025, discriminado mês a mês. 2. Informar se houve complementação de recursos com verbas próprias do Município. 3. Informar o percentual de execução financeira dos recursos do PNAE em 2025, bem como se existem saldos remanescentes, especificando seus valores e a destinação prevista. 4. Informar o número total de alunos atendidos pelo PNAE no ano de 2025, discriminado por unidade escolar. 5. Informar se o Município cumpriu o percentual mínimo de 30% dos recursos do PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme determina a legislação federal, indicando o percentual efetivamente aplicado. 7. Encaminhar relação dos agricultores familiares, associações ou cooperativas beneficiadas em 2025, com os respectivos valores contratados. 9. Informar se os agricultores, associações ou cooperativas cadastradas para o fornecimento de alimentos da agricultura familiar possuem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). 8. Encaminhar cópia das chamadas públicas e dos processos licitatórios realizados para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à merenda escolar em 2025 através dos recursos do PNAE. 9. Informar se houve dispensa ou inexigibilidade de licitação no âmbito do PNAE em 2025, justificando os casos ocorridos. 10. Informar se houve registro de falta de alimentos, interrupção do fornecimento de merenda ou redução de refeições em alguma unidade escolar durante o ano de 2025, especificando datas, motivos e providências adotadas. 11. Informar como é realizado o controle de qualidade, armazenamento e distribuição dos alimentos às escolas da rede municipal. 12. Informar a composição atual do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e encaminhar cópia das atas das reuniões realizadas em 2025. 13. Encaminhar cópia do parecer emitido pelo CAE referente à prestação de contas do PNAE do exercício de 2025. 14. Informar se a prestação de contas do PNAE referente a 2025 foi enviada ao FNDE dentro do prazo legal e se houve alguma ressalva, diligência ou reprovação. Justifica-se o presente requerimento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e a efetividade do direito fundamental à alimentação adequada aos alunos da rede municipal de ensino. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (20) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, Pede deferimento.

REQUERIMENTO N.º 003/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva/MG, que por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão competente, sejam prestadas as seguintes informações oficiais e documentadas: 1. Informar o valor total recebido pelo Município em 2025 referente: a) à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB); b) à Lei Paulo Gustavo. 2. Informar as datas de recebimento dos recursos e as contas bancárias específicas utilizadas para movimentação de cada programa. 3. Informar o percentual de execução financeira dos recursos de cada lei em 2025. 4. Informar se existem saldos remanescentes não utilizados, indicando valores e justificativas. 5. Informar quantos e quais editais foram publicados para cada uma das leis no exercício de 2025. 6. Informar se houve participação do Conselho Municipal de Cultura na elaboração dos editais, encaminhando atas das reuniões em que o tema foi tratado. 7. Encaminhar relação nominal de todos os projetos e beneficiários contemplados, pessoas físicas ou jurídicas, com os respectivos valores pagos, discriminados por lei. 8. Informar quantos projetos foram efetivamente pagos e quantos ainda aguardam liberação de recursos. 9. Informar se houve atrasos nos pagamentos e, em caso positivo, indicar os motivos.10. Informar se houve casos de desistência, reprovação ou devolução de recursos por parte de  beneficiários. 11. Informar onde estão publicadas, no portal da transparência, as informações relativas à execução da PNAB e da Lei Paulo Gustavo. 12. Informar se a prestação de contas foi enviada ao Ministério da Cultura dentro do prazo legal para ambas as leis. 13. Informar se houve diligências, apontamentos ou ressalvas por parte do Ministério da Cultura quanto às prestações de contas. 14. Informar qual secretaria ou setor é responsável pela gestão desses recursos e quantos servidores estão designados para essa finalidade. 15. Informar se o Município realizou capacitações, oficinas ou orientações aos agentes culturais para elaboração de projetos e prestação de contas, especificando datas e número de participantes. 16. Informar quais segmentos culturais foram contemplados pelos recursos em 2025 (música, teatro, audiovisual, cultura popular, patrimônio cultural, artes visuais, literatura, entre outros). 17. Informar se houve critérios de priorização para artistas locais, comunidades tradicionais ou projetos de pequeno porte. 18. Informar quantas ações culturais, eventos ou produções foram efetivamente realizadas com recursos dessas leis no Município em 2025. 19. Informar se existe planejamento para execução dos saldos remanescentes em exercícios posteriores, se houver. Justifica-se o presente requerimento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos federais, a transparência administrativa e o fortalecimento das políticas culturais no Município de Itapeva/MG. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (20) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos,  Pede deferimento.

REQUERIMENTO N.º 04 / 2026 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 01 / 2026, que “CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”,  bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento.

REQUERIMENTO N.º 05 / 2026 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 02 / 2026, que “ATUALIZA O SUSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”,  bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento.

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimentos de nºs. 001 à 005/2026 aprovados por unanimidade, em único turno.