1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 116
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REGULAMENTA A CONCESSÇÃO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Obs.: Projeto incluído em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em segundo turno.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 204
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ALTERA A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto incluído em 2º turno.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em segundo turno.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 205
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto incluído em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em segundo turno.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 206
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ALTERA A LEI 652 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto incluído em segundo turno.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segundo turno.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 208
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto incluído em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em segundo turno.
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 213
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CONCEDE AUMENTO REAL AO VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto incluído em segundo turno.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em segundo turno.
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