Matérias da Ordem do Dia (18ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Protocolo: 282
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 1º DE AGOSTO DE 2017, QUE “ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - Incluído o Substitutivo Global n.º 001. 2º Turno.
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Aprovado por Unanimidade |