Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 6ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 13/2009 COM SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 28/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação