Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Processo: -
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Protocolo: 105
Turno: 1ª e 2ª Votações
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 13/2009 COM SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 28/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por Unanimidade MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. |