Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022 em 10ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação em 2º Turno.