Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 14ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
ALTERA ARTIGO DA LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído em 1º Turno.