Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído em 1º turno o Substitutivo Global n.º 001.