Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Turno único.