Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 109 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1º turno do Substitutivo Global n.º 001.