1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Processo: -
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Turno: Primeiro
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INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: Incluída a Subemenda Modificativa n.° 001 à Emenda Modificativa n.° 001, em 2º turno.
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Emenda Incluída na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Turno: Primeiro
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno.
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Incluído na Ordem do Dia o Substitutivo Global |
3 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Turno: Primeiro
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 004 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno.
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Incluída a Emenda Modificativa/Supressiva na Ordem do Dia |
