Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 15/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_40-22.pdf |
| Ofício 32-23 | Ofício | 12/04/2023 | Henrique Júnior da Silva | oficio_32-23_-_encaminha_redacao_final_do_plo_40-22_para_sancao.pdf |