Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos |
| CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos |
| CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final |