Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 27/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_009-24.pdf |
| Ofício n.º 77-24 | Ofício | 28/08/2024 | Henrique Júnior da Silva | oficio_77-24_-_encaminha_redacao_final_do_plc_09-24_para_sancao.pdf |