Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Total de Tramitações: 27
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/07/2025 | Assessoria Jurídica - AJ | CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/07/2025 | Assessoria Jurídica - AJ | Assessoria Jurídica - AJ | Parecer Jurídico Exarado |
| 17/12/2024 | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 17/12/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. |
| 17/12/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Gabinete da Presidência - GP | Despaho Inicial Exarado |
| 17/12/2024 | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Gabinete da Presidência - GP | Conclusos para despacho |
| 17/12/2024 | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Matéria em autuação para trâmite |