Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 15/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plc_15-25.docx |
| Redação Final | Avulso | 15/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plc_15-25.pdf |
| Ofício n.º 109/2025 | Ofício | 17/12/2025 | Tony Sandro de Lima | oficio_109-25_-_encaminha_copia_do_redacao_final_do_plc_15-25_para_sancao.pdf |