Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 26/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_do_substitutivo_global_001_ao_plc_02-26.docx |
| Redação Final | Avulso | 26/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_do_substitutivo_global_001_ao_plc_02-26.pdf |