Projeto de Lei - Projeto de Lei Complementar 03-24 de 02/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei

Nome

Projeto de Lei Complementar 03-24

Data

02/02/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação