Parecer - Parecer da COSP de 13/04/2026 por Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da COSP
Data
13/04/2026
Autor
Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
Ementa
Indexação
Texto Integral