Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Projeto de Lei | 11/02/2026 | DANIEL PEREIRA DO COUTO | plc_003_-_2026.docx |
| CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Projeto de Lei | 11/02/2026 | DANIEL PEREIRA DO COUTO | plc_003_-_2026.pdf |
| Despacho Inicial | Despacho Inicial do Presidente da Câmara | 12/02/2026 | Tony Sandro de Lima | despacho_inicial_plc_03-26.pdf |
| Substitutivo Global n.º 001 | Avulso | 08/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | substitutivo_global_001_ao_plc_03-26.pdf |
| Substitutivo Global n.º 001 | Avulso | 08/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | substitutivo_global_001_ao_plc_03-26.docx |
| Parecer da CPLJRF | Parecer | 13/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_plc_003-26.pdf |
| Parecer da COSP | Parecer | 13/04/2026 | Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos | parecer_plc_003-26.pdf |
| Parecer da CFO | Parecer | 13/04/2026 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | parecer_plc_003-26.pdf |