Avulso - Redação Final de 31/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
31/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral