Lei Complementar-PEM nº 63, de 25 de abril de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item