Lei Complementar-PMI nº 12, de 19 de fevereiro de 2009 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
ANEXO II
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item