Lei Complementar-PMI nº 12, de 19 de fevereiro de 2009 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Legislação Citada

Disposição

ANEXO II

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item