SAPL - Câmara Municipal de Itapeva - MG

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei Complementar-PMI nº 53, de 26 de fevereiro de 2020

Disposição

ANEXO II

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

Parágrafo

Inciso

Alínea

Item