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Resultados

PLO 31/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA O CADASTRO E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA MUNICIPAL (Cipteam).

Apresentação: 14 de Julho de 2022
Protocolo: 126/2022, Data Protocolo: 14/07/2022 - Horário: 15:04:27
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação:  10 de Outubro de 2022
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-PEM nº 1.604, de 06 de outubro de 2022