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PLC 19/2023 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO FAPEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Protocolo: 258/2023, Data Protocolo: 30/08/2023 - Horário: 8:29:00
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação:  18 de Dezembro de 2023
Documentos Acessórios: 11
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar-PEM nº 88, de 13 de dezembro de 2023

PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1035, DE 08 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Protocolo: 259/2023, Data Protocolo: 30/08/2023 - Horário: 8:33:00
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios: 3
Texto Original