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PLO 9/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1615 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Março de 2023
Protocolo: 51/2023, Data Protocolo:
02/03/2023 -
Horário: 8:43:55
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PEM nº 1.625, de 17 de abril de 2023
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PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Protocolo: 252/2023, Data Protocolo:
22/08/2023 -
Horário: 14:54:38
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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