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Resultados

PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 292/2025, Data Protocolo: 25/08/2025 - Horário: 16:31:27
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios: 9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-PEM nº 1.713, de 12 de setembro de 2025